Estágio

    O estágio é a atividade prestada geralmente por estudantes, nas empresas ou repartições públicas, visando o aprimoramento profissional na sua área de estudo.

Qual o objetivo do estágio?

   O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Quem pode ser estagiário?

  Estudantes que estiverem frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Quem pode contratar estagiário?

   As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também os profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos, podem oferecer estágio.

O estágio é uma relação de emprego?

      Não, o estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

Quais requisitos devem ser observados na concessão do estágio?

• matrícula e freqüência regular do educando público-alvo da lei;
• celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
• compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.

O estágio deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente?

       Sim, o estágio como ato educativo escolar supervisionado deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios de atividades (em prazo não superior a seis meses) e por menção de aprovação final.

Quem deverá ser o supervisor do estagiário da parte concedente?

       O supervisor do estagiário da parte concedente deve ser funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.

A atividade a ser exercida pelo estagiário deve estar relacionada com a sua formação educacional?

       Sim, o estágio deve estar relacionado com a formação educacional do estagiário, ou seja, deve ser compatível com o projeto pedagógico do seu curso.

Como deve ser definida a jornada de atividade do estagiário?

        A jornada de atividade do estagiário deve ser definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o estudante ou seu representante ou assistente legal, devendo constar do Termo de Compromisso de Estágio, e ser compatível com as atividades escolares observando a duração máxima prevista na Lei 11.788/2008.

Qual a duração máxima da jornada de atividade de estágio?

      A jornada de atividade em estágio não deve ultrapassar:

• 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
• 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
• 40 (quarenta) horas semanais, no caso do estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

Como deve sera a concessão de intervalo durante a jornada de estágio?

       As partes devem regular a questão de comum acordo no Termo de Compromisso de Estágio. Recomenda-se a observância de período suficiente à preservação da higidez física e mental do estagiário e respeito aos padrões de horário de alimentação – lanches, almoço e jantar. O período de intervalo não é computado na jornada.

Nos dias de prova poderá haver redução da jornada de trabalho?

       Sim, se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida à metade, segundo o estipulado no Termo de Compromisso de Estágio. Nesse caso, a instituição de ensino deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Qual o prazo máximo de duração do estágio na mesma concedente?

        Até dois anos, para o mesmo concedente, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Quando é obrigatória a concessão do auxílio-transporte ao estagiário?

       No caso do estágio não obrigatório é obrigatória a concessão de auxílio-transporte. No caso de estágio obrigatório, a concessão de auxílio transporte é facultativa.

O valor e a forma de concessão da bolsa, o auxílio-transporte ou outros benefícios devem ser definidos onde e de quem é a responsabilidade da concessão?

      O valor e forma da concessão da bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como o auxílio-transporte, devem ser definidos no Termo de Compromisso do Estágio e são de responsabilidade da parte concedente.

As faltas do estagiário podem ser descontadas do valor da bolsa?

       Sim, a remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio. Ausências eventuais, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as partes (poderão ou não gerar desconto). Ausências constantes, no entanto, poderão gerar a iniciativa da parte concedente não apenas de descontar percentuais do valor da bolsa, mas até mesmo de rescindir o contrato.

O estagiário é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social?

          Não, mas o estagiário pode inscrever-se e contribuir como segurado facultativo da Previdência Social.

O estagiário tem direito a férias?

       Sim, é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias. Nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.(caput e § 2º do art. 13 da Lei 11.788/2008). O recesso poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, conforme acordado entre as partes, preferencialmente nas férias escolares.

       O recesso deve ser remunerado somente quando o estagiário receber bolsa ou outra forma da contraprestação.

O que é Termo de Compromisso de Estágio?

       O Termo de Compromisso é um acordo celebrado entre o educando ou seu representante ou assistente legal, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, prevendo as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.

O que deve constar do Termo de Compromisso de Estágio?

       Recomenda-se constar no Termo de Compromisso todas as cláusulas que nortearão o contrato de estágio, tais como:

• dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
• as responsabilidades de cada uma das partes;
• objetivo do estágio;
• definição da área do estágio;
• plano de atividades com vigência;
• jornada de atividades do estagiário;
• horário da realização das atividades de estágio;
• definição do intervalo na jornada diária se for o caso;
• vigência do Termo de Compromisso de Estágio;
• motivos de rescisão;
• concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio;
• valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
• valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
• concessão de benefícios, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
• número da apólice e a companhia de seguros.

O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes pessoais? Qual a cobertura do seguro?

      Sim, a cobertura deve abranger acidentes pessoais ocorridos com o estudante durante o período de vigência do estágio. Cobre morte ou invalidez permanente, total ou parcial, provocadas por acidente. O valor da indenização deve constar do Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais e deve ser compatível com os valores de mercado.

O estagiário precisa ter o estágio anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS?

       Não, pois não há obrigatoriedade para a expedição e anotação do estágio na CTPS, uma vez que estágio não é emprego, sendo definido em legislação própria. Todavia, fazendo a anotação esta não deve ser feita na parte referente ao contrato de trabalho. As anotações devem ser feitas na parte destinada às Anotações Gerais da CTPS, trazendo informações, tais como, curso freqüentado, nome da instituição de ensino, da parte concedente e o início e término do estágio.