Seguro Desemprego

        O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária assegurada ao trabalhador demitido sem justa causa. Criado no Brasil em 1986 (pelo Decreto-Lei no. 2.284) e previsto na Constituição de 1988, o benefício hoje integra o Programa do Seguro-Desemprego, que auxilia o cidadão a manter ou buscar emprego, por meio de ações de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Quem tem direito a receber o seguro desemprego?

        A assistência financeira temporária será prestada ao trabalhador que:

• tenha sido dispensado sem justa causa;
• estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
• tenha recebido salários consecutivos, no período de 6 meses anteriores à data de demissão;
• tenha sido empregado de pessoa jurídica, por pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses;
• não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
• não esteja recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Quantas parcelas o trabalhador desempregado tem direito?

        Depende do tempo de serviço do trabalhador:

Qual o prazo para requerer o seguro desemprego?

        Do 7º até 120º dia após a data da dispensa para o empregado formal e do 7º ao 90º dia após a data de dispensa para empregado doméstico, se o empregador tiver feito os depósitos do FGTS.

Onde requerer o seguro desemprego?

        Nas DRT (Delegacia Regional do Trabalho), no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da CAIXA, no caso de trabalhador formal.

Quais os documentos necessários?

        Para requerer o seguro desemprego o trabalhador deve apresentar os seguintes documentos:

• Carteira de Trabalho (CTPS);
• Carteira de Identidade;
• Guias do Seguro-desemprego;
• Comprovante de inscrição no PIS;
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
• 2 últimos recibos de salários;
• Comprovante de Saque do FGTS.

Como calcular o seguro desemprego?

      Calcula-se o valor do salário médio dos últimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se na fórmula abaixo:

        A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício, na seguinte ordem:
        O valor  do  benefício  não  poderá  ser inferior  ao valor do  salário  mínimo de  R$ 788,00.

•  tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;
• caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;
• caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.

        Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.